REsp 1872581 - DECISAO

REsp 1872581 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.111 e da interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação da Lei 12.973/2014, que define receita bruta como incluindo tributos incidentes, e da legislação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que vincula PIS/COFINS ao total de receitas, reconheceu-se a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Embargante: GIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Repercussão Geral

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Parties

GIPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977 com redação da Lei 12.973/2014 sobre o conceito de receita bruta
  3. 3 Aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.111)

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema 1.111 e da interpretação do art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação da Lei 12.973/2014, que define receita bruta como incluindo tributos incidentes, e da legislação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que vincula PIS/COFINS ao total de receitas, reconheceu-se a legalidade da inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.