AREsp 1806993 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração do STF (RE 574.706) sobre acórdãos a quo
3. 3 Possibilidade de reconhecimento de fato novo e efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706 constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide; embora o STJ não possa examinar o fato superveniente por não conhecer do recurso especial, é necessária a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu julgado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

• Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.