AREsp 1831557 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu julgado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a ação foi proposta em 07/05/2019 e a modulação altera o acórdão proferido pela Corte a quo.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) em embargos de declaração no STJ
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS conforme tese do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que adeque seu julgado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a ação foi proposta em 07/05/2019 e a modulação altera o acórdão proferido pela Corte a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE n. 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.