AREsp 1821339 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração por ocorrência de fato novo
3. 3 Alcance da modulação dos efeitos realizada pelo STF e consequência para acórdãos do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 constitui fato novo capaz de alterar o acórdão proferido pelo tribunal a quo, sendo necessário devolver os autos ao juízo de origem para que adeque seu julgamento à modulação, ainda que o STJ não possa examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos e autos devolvidos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação realizada pelo STF no RE 574.706.

Orders

• Acolher os embargos de declaração.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.