REsp 1737359 - DECISAO

REsp 1737359 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinaram-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, ficando o tribunal de origem obrigado a proceder nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Decisão / Suspenso
Outcome
Processos suspensos e autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa
Legal Topics
PIS, COFINS, REPORTO, Lei 11.033/2004, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário PIS COFINS REPORTO Lei 11.033/2004 Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Definir se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Definir se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), determinaram-se a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, ficando o tribunal de origem obrigado a proceder nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Processos suspensos e autos devolvidos ao tribunal de origem para baixa

Orders

  • Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC
  • Determino devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa