REsp 1962276 - DECISAO

REsp 1962276 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em face da modulação de efeitos do STF no RE 574.706, tornando prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: TAKEDA PHARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Compensação, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Compensação Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TAKEDA PHARMA LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS (destacado na nota fiscal ou ICMS escritural) é objeto da exclusão/compensação
  3. 3 efeitos da modulação do STF sobre acórdãos anteriores e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação em face da modulação de efeitos do STF no RE 574.706, tornando prejudicado o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Fica prejudicado o exame do recurso especial