REsp 1952022 - DECISAO

REsp 1952022 - DECISAO

A partir da vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada para abarcar "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo dessas contribuições, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; as teses relativas à natureza indenizatória foram afastadas e as orientações sobre IRPJ/CSLL não implicam exclusão automática do PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: VINHOS MONTE REALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, IRPJ, CSLL, Incidência Tributária
Tributário PIS COFINS Taxa SELIC Juros Moratórios Correção Monetária Repetição De Indébito IRPJ +2 more

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Parties

VINHOS MONTE REALE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito
  2. 2 Natureza indenizatória versus natureza de rendimento/receita tributável dos juros de mora
  3. 3 Aplicação das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 à composição da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A partir da vigência das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 a base de cálculo do PIS e da COFINS foi ampliada para abarcar "todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica", razão pela qual os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo dessas contribuições, entendimento corroborado pela jurisprudência do STJ; as teses relativas à natureza indenizatória foram afastadas e as orientações sobre IRPJ/CSLL não implicam exclusão automática do PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial.
  • Intimem-se.