REsp 1631036 - DECISAO

REsp 1631036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à tese de interpretação literal do §4º do art.3º (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e constatou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo firmou que os créditos de PIS e COFINS devem ser apropriados mês a mês segundo o regime de competência, não sendo possível a apropriação de uma única vez.

Parties
Recorrente: Tintas Hidracor S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Presumidos, Créditos Extemporâneos, Regime De Competência Contábil, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Créditos Presumidos Créditos Extemporâneos Regime De Competência Contábil Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

Tintas Hidracor S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Agravada Reconsiderada; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos/extemporâneos de PIS e COFINS podem ser apropriados de uma só vez ou devem ser apropriados mês a mês conforme o regime de competência
  2. 2 Violação dos arts. 3º e 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Prequestionamento de matéria suscitada (interpretação literal de 'meses seguintes')

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto à tese de interpretação literal do §4º do art.3º (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e constatou-se que o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; no mérito subsidiário, o Tribunal a quo firmou que os créditos de PIS e COFINS devem ser apropriados mês a mês segundo o regime de competência, não sendo possível a apropriação de uma única vez.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 224/226, tornando-a sem efeito
  • Não conheço do recurso especial