AREsp 1832976 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos feita pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que adeque seu julgado à modulação do STF, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração No STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com reconhecimento de fato novo e determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Novo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação dos embargos de declaração no RE 574.706 (STF) como fato novo/superveniente
  3. 3 Possibilidade de exame do fato superveniente pelo STJ diante do não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a ocorrência de fato novo (a modulação dos efeitos feita pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento da lide, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que adeque seu julgado à modulação do STF, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com reconhecimento de fato novo e determinação de devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração no RE n. 574.706.