REsp 1966082 - DECISAO

REsp 1966082 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e da modulação dos seus efeitos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com a orientação do Supremo Tribunal Federal; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, o recurso especial terá seguimento negado; caso diverja, deverá ser novamente examinado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e baixa nesta Corte
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e modulação dos efeitos da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69)
  3. 3 Aplicação da tese do STF aos recursos especiais e necessidade de juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69) e da modulação dos seus efeitos, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação com a orientação do Supremo Tribunal Federal; caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF, o recurso especial terá seguimento negado; caso diverja, deverá ser novamente examinado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal e baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o recurso especial: i) ter seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou ii) ser...