AREsp 1594951 - DECISAO

AREsp 1594951 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão integrativo que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e vícios de fundamentação, notadamente quanto à análise da prova documental e às questões relativas à condição de não empregador e à aplicação da anterioridade nonagesimal.

Parties
Agravante: JCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A; Impetrado: Delegado da Receita Federal em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão integrativo dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
PIS, Mandado De Segurança, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Anterioridade Nonagesimal (art.195, §6º Cf), Medida Provisória 1.212/95, Súmula 7/stj
Direito Econômico E Tributário Direito Processual Civil PIS Mandado De Segurança Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Anterioridade Nonagesimal (art.195, §6º Cf) Medida Provisória 1.212/95 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JCA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/A

Agravante

Delegado da Receita Federal em São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de prova documental e fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da contribuição ao PIS sobre empresa sem empregados (condição de contribuinte)
  3. 3 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal à MP 1.212/95

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para invalidar o acórdão integrativo que julgou os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e vícios de fundamentação, notadamente quanto à análise da prova documental e às questões relativas à condição de não empregador e à aplicação da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para invalidar o acórdão integrativo dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Invalidar o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento suprindo as omissões e vícios de fundamentação