REsp 1937966 - DECISAO

REsp 1937966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas, incluindo os juros da taxa SELIC recebidos na restituição de indébito e sobre depósitos judiciais; ademais, os juros de mora são considerados lucros cessantes tributáveis para fins de IRPJ e CSLL (REsp 1.138.695).

Parties
Recorrente: Hotel Bourbon de Foz do Iguaçu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Juros SELIC, Restituição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Juros SELIC Restituição De Indébito +2 more

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Parties

Hotel Bourbon de Foz do Iguaçu Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os juros da taxa SELIC recebidos na restituição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros da taxa SELIC na repetição do indébito
  3. 3 Natureza jurídica dos juros moratórios (indenizatória vs lucros cessantes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas, incluindo os juros da taxa SELIC recebidos na restituição de indébito e sobre depósitos judiciais; ademais, os juros de mora são considerados lucros cessantes tributáveis para fins de IRPJ e CSLL (REsp 1.138.695).

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.