AREsp 1821523 - ACORDAO

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Houve reconhecimento de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento; embora o STJ não tenha conhecido do recurso especial, a modulação de efeitos realizada pelo STF altera o acórdão do Tribunal a quo, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para adequação do seu julgado à modulação do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Acolhidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 efeitos da modulação realizada pelo STF no RE 574.706
  3. 3 consideração de fato superveniente em recursos especial

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de fato novo (julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706 pelo STF em 13/05/2021) capaz de influir no julgamento; embora o STJ não tenha conhecido do recurso especial, a modulação de efeitos realizada pelo STF altera o acórdão do Tribunal a quo, sendo necessária a devolução dos autos ao juízo de origem para adequação do seu julgado à modulação do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.