REsp 1792455 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente o enquadramento da agravante na Lei nº 7.102/83 nem enfrentou expressamente a questão factual relativa ao regime tributário aplicável; por envolver avaliação do conjunto fático-probatório (enquadramento legal e regime de tributação), a matéria não pode ser decidida ex officio pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas questões e, se for o caso, reconhecimento do direito à repetição do indébito, ficando a questão da compensação e da prescrição para decisão do juízo a quo.

Parties
Agravante/impetrante: INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI; Agravada/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da questão atinente ao regime tributário da empresa
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Prescrição Quinquenal, Compensação, Regime Tributário (lucro Presumido/lucro Real)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Prescrição Quinquenal Compensação Regime Tributário (lucro Presumido/lucro Real)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INTERFORT SEGURANCA DE VALORES EIRELI

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade constitucional do art. 3º, §1º, da Lei 9.718/98
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas não integrantes do faturamento
  3. 3 Vigência e aplicação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 a empresas regidas pela Lei 7.102/83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou adequadamente o enquadramento da agravante na Lei nº 7.102/83 nem enfrentou expressamente a questão factual relativa ao regime tributário aplicável; por envolver avaliação do conjunto fático-probatório (enquadramento legal e regime de tributação), a matéria não pode ser decidida ex officio pelo STJ, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dessas questões e, se for o caso, reconhecimento do direito à repetição do indébito, ficando a questão da compensação e da prescrição para decisão do juízo a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento da questão atinente ao regime tributário da empresa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este, ao rejulgar, enfrente expressamente a questão atinente ao regime tributário aplicável à agravante (lucro real ou lucro presumido) e, consequentemente, a existência ou não do...