REsp 1937429 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque, conforme a legislação específica (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) e jurisprudência consolidada, os juros moratórios (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS/COFINS por serem considerados lucros cessantes/receita, além de o tema relativo ao conceito de receita/faturamento ter natureza constitucional e ser competência do STF, o que impede o exame a fundo em Recurso Especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Final
Outcome
Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Juros Moratórios (taxa Selic), Restituição De Indébito, Natureza Jurídica Dos Juros (lucros Cessantes), Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Juros Moratórios (taxa Selic) Restituição De Indébito +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre os juros moratórios (taxa SELIC) na repetição do indébito
  2. 2 inclusão dos juros moratórios na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque, conforme a legislação específica (Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003) e jurisprudência consolidada, os juros moratórios (taxa SELIC) integram a base de cálculo do PIS/COFINS por serem considerados lucros cessantes/receita, além de o tema relativo ao conceito de receita/faturamento ter natureza constitucional e ser competência do STF, o que impede o exame a fundo em Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.