REsp 1936979 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a questão central (exclusão da CPRB das bases do PIS e da COFINS e o conceito de receita bruta/faturamento) tem natureza constitucional, escapando à competência do STJ em recurso especial; ademais, as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando violação direta de norma federal infraconstitucional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ZM S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Segunda Turma Do Stj; Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Competência Do STF, Recurso Especial, Omissão Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Competência Do STF +2 more

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Parties

ZM S.A.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Segunda Turma Do Stj; Julgamento Colegiado, Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
  2. 2 Natureza constitucional do conceito de receita bruta/faturamento e competência para sua apreciação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a questão central (exclusão da CPRB das bases do PIS e da COFINS e o conceito de receita bruta/faturamento) tem natureza constitucional, escapando à competência do STJ em recurso especial; ademais, as alegações de omissão foram genéricas, não demonstrando violação direta de norma federal infraconstitucional que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou segurança.