REsp 1937428 - ACORDAO

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Porquanto as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas e não preveem exclusão da correção monetária, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ, os valores referentes à taxa SELIC (correção e juros) recebidos na restituição ou compensação do indébito constituem receitas novas e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Bourbon Administradora, Comércio e Serviços Hoteleiros Ltda.; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência Sobre Juros
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência Sobre Juros

Case Brief

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Parties

Bourbon Administradora, Comércio e Serviços Hoteleiros Ltda.

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC (correção e juros) na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade de entendimentos relativos ao IRPJ e à CSLL à tributação do PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de exclusão da correção monetária da base de cálculo com base nas Leis 10.637/02 e 10.833/03

Ratio Decidendi

Porquanto as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 definem a base do PIS/COFINS como o total das receitas auferidas e não preveem exclusão da correção monetária, e em razão da jurisprudência consolidada do STJ, os valores referentes à taxa SELIC (correção e juros) recebidos na restituição ou compensação do indébito constituem receitas novas e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.