REsp 1525980 - DECISAO

REsp 1525980 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/73), a recorrente não especificou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e Súmula 284/STF) e as alegações acerca da vigência do Decreto nº 4.524/2002 demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não alcançado pelo recurso (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: FDB Andrade de Oliveira ME; Recorrente: Preservice Recursos Humanos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Lucro Presumido, Compensação De Créditos Tributários, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Vigência De Decreto Regulamentador, Inconstitucionalidade
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Lucro Presumido Compensação De Créditos Tributários +4 more

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Parties

FDB Andrade de Oliveira ME

Recorrente

Preservice Recursos Humanos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento
  2. 2 alcance das Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03 em relação às empresas optantes pelo lucro presumido
  3. 3 inclusão de valores recebidos a título de salários e encargos sociais na base de cálculo das contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 535 CPC/73), a recorrente não especificou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (deficiência de fundamentação nos termos da jurisprudência e Súmula 284/STF) e as alegações acerca da vigência do Decreto nº 4.524/2002 demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido não alcançado pelo recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.