AREsp 1832246 - ACORDAO

AREsp 1832246 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SPM COUROS LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SPM COUROS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não conhecer do Agravo em Recurso Especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao recurso
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015