AREsp 1876984 - DECISAO

AREsp 1876984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas no âmbito da ZFM (incluindo vendas a pessoas físicas e jurídicas e prestação de serviços) e que as normas apontadas pela recorrente não têm conteúdo normativo suficiente para alterar esse entendimento, razão pela qual certas alegações estão obstadas por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se também que a compensação observará a lei vigente ao tempo da efetivação após trânsito em...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Compensação, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Compensação Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015 (art. 1.022)
  2. 2 Aplicação do benefício fiscal da Zona Franca de Manaus às operações realizadas no âmbito da ZFM, incluindo vendas e prestação de serviços
  3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-lei 288/1967 e do art. 2º, §3º, da Lei 10.996/2004

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada de que o benefício fiscal da Zona Franca de Manaus afasta a incidência do PIS e da COFINS sobre operações realizadas no âmbito da ZFM (incluindo vendas a pessoas físicas e jurídicas e prestação de serviços) e que as normas apontadas pela recorrente não têm conteúdo normativo suficiente para alterar esse entendimento, razão pela qual certas alegações estão obstadas por analogia à Súmula 284/STF; determinou-se também que a compensação observará a lei vigente ao tempo da efetivação após trânsito em...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.