REsp 1960964 - DECISAO

REsp 1960964 - DECISAO

A apelante é revendedora de produtos sujeitos ao regime monofásico com alíquota zero na revenda e, assim, não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS, pois o regime monofásico e as vedações do art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o aproveitamento de créditos, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou tais vedações; ademais, por força do processamento do Tema 1093, os autos devem retornar ao tribunal de origem para observar a tese vinculante ou retratar-se.

Parties
Apelante: DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA.; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução Em Tema Repetitivo (tema 1093)
Outcome
Apelação improvida; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação ou aguardo da tese vinculante (Tema 1093).
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos, Tema 1093, Lei 11.033/2004
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

DA FONTE RENOVADORA DE PNEUS LTDA.

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Ou Aplicar Solução Em Tema Repetitivo (tema 1093)

Legal Issues

  1. 1 Se benefício do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 aplica-se somente às empresas no regime Reporto
  2. 2 Se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A apelante é revendedora de produtos sujeitos ao regime monofásico com alíquota zero na revenda e, assim, não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS, pois o regime monofásico e as vedações do art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o aproveitamento de créditos, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não revogou tais vedações; ademais, por força do processamento do Tema 1093, os autos devem retornar ao tribunal de origem para observar a tese vinculante ou retratar-se.

Court Disposition

Apelação improvida; devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação ou aguardo da tese vinculante (Tema 1093).

Orders

  • Apelação improvida.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, a fim de: i) negar seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de ter o...