AREsp 1869104 - DECISAO

AREsp 1869104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alcança as operações realizadas no âmbito da região, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento ou receitas auferidas por prestações de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas da mesma localidade. Ademais, os dispositivos indicados pela recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da parte do recurso, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: IMPETRANTE; Interveniente (opina): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prestação De Serviços, Compensação De Indébito, Juros Moratórios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prestação De Serviços Compensação De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

IMPETRANTE

Impetrante/recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opina)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e do art. 2º, §3º, da Lei 10.996/2004 às receitas de prestação de serviços
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF a dispositivos without comando normativo suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o benefício fiscal conferido à Zona Franca de Manaus alcança as operações realizadas no âmbito da região, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento ou receitas auferidas por prestações de serviços destinadas a pessoas físicas ou jurídicas da mesma localidade. Ademais, os dispositivos indicados pela recorrente não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 284/STF para impedir o conhecimento da parte do recurso, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial