REsp 1968065 - DECISAO

REsp 1968065 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão no RE n. 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo (no caso, em ação proposta em 12/08/2019), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine a necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação; Prejudicado O Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito modificativo da modulação de efeitos pelo STF sobre acórdãos do tribunal a quo
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos de sua decisão no RE n. 574.706 sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo (no caso, em ação proposta em 12/08/2019), impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para que examine a necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Publique-se.