AREsp 1920695 - DECISAO

AREsp 1920695 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à matéria tratada.

Parties
Agravante: Polo Industria e Comércio S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 10.865/2004, Mandado De Segurança, Princípio Da Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 +4 more

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Parties

Polo Industria e Comércio S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 27 da Lei 10.865/2004 e ao art. 11, III, da Lei Complementar 95/1998
  3. 3 direito ao creditamento de despesas financeiras nas contribuições PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; além disso, o acórdão recorrido foi considerado em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à matéria tratada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC)
  • Publique-se.