EREsp 1697617 - DECISAO

EREsp 1697617 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a Primeira Turma havia provido o Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial por entender que sua solução exigiria incursão no acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, tampouco confronto sobre incidência de óbices sumulares entre os acórdãos, evidenciando ausência de similitude fática e jurídica.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Presumidos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Natureza Da Atividade (cerealista Ou Agroindustrial)
Processual Civil Tributário PIS COFINS Créditos Presumidos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Natureza Da Atividade (cerealista Ou Agroindustrial)

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a Primeira Turma havia provido o Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial por entender que sua solução exigiria incursão no acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar os embargos, tampouco confronto sobre incidência de óbices sumulares entre os acórdãos, evidenciando ausência de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Publique-se.