REsp 1589826 - DECISAO

REsp 1589826 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 756/RE 841.979/PE) sobre a mesma matéria, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente vinculante do STF, sendo essa providência condição prévia ao posterior encaminhamento à Corte Superior.

Parties
Agravante: HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; determinado sobrestamento do julgamento e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756/RE 841.979/PE).
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Repercussão Geral (tema 756), Súmula 284 STF, Juízo De Conformação, Embargos Declaratórios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Repercussão Geral (tema 756) Súmula 284 STF +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUBNER FUNDIÇÃO DE ALUMÍNIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Prejudicialidade da existência de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 756 - RE 841.979/PE) à análise do recurso especial
  3. 3 Validade da aplicação do sistema da não-cumulatividade ao PIS e à COFINS (arts. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 31, § 3º da Lei 10.865)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade em razão da existência de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 756/RE 841.979/PE) sobre a mesma matéria, determinando-se o sobrestamento do julgamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com o precedente vinculante do STF, sendo essa providência condição prévia ao posterior encaminhamento à Corte Superior.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; determinado sobrestamento do julgamento e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de conformação com o precedente do STF (Tema 756/RE 841.979/PE).

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 747/753, tornando-a sem efeito
  • Determino o sobrestamento do julgamento deste recurso até a realização do juízo de conformação pela Corte de origem com o precedente do STF