REsp 1944399 - DECISAO

REsp 1944399 - DECISAO

Por entender que o fato gerador dos créditos de PIS/COFINS se dá no mês em que são apurados os encargos de depreciação e amortização (arts. 3º, VI, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a data de aquisição dos bens é irrelevante para fins de creditamento, admitindo o aproveitamento dos créditos relativos a bens já incorporados ao ativo antes da vigência das referidas leis.

Parties
Recorrentes: PENASUL ALIMENTOS LTDA. e FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos De Depreciação, Não Cumulatividade, Ativo Imobilizado, Art. 31 Da Lei N. 10.865/2004, Art. 3º Das Leis Ns. 10.637/2002 E 10.833/2003
Tributário PIS COFINS Créditos De Depreciação Não Cumulatividade Ativo Imobilizado Art. 31 Da Lei N. 10.865/2004 Art. 3º Das Leis Ns. 10.637/2002 E 10.833/2003

Case Brief

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Parties

PENASUL ALIMENTOS LTDA. e FILIAIS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado anteriormente à vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003
  2. 2 Aspecto temporal do fato gerador dos créditos escriturais do PIS e da COFINS (momento da apuração dos encargos de depreciação e amortização)
  3. 3 Inconstitucionalidade e alcance do caput do art. 31 da Lei n. 10.865/2004 e sua relação com o aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

Por entender que o fato gerador dos créditos de PIS/COFINS se dá no mês em que são apurados os encargos de depreciação e amortização (arts. 3º, VI, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003), o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a data de aquisição dos bens é irrelevante para fins de creditamento, admitindo o aproveitamento dos créditos relativos a bens já incorporados ao ativo antes da vigência das referidas leis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito ao creditamento dos encargos de depreciação e amortização dos bens incorporados ao ativo fixo ou permanente anteriormente à vigência das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003