REsp 1953062 - DECISAO

REsp 1953062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, a tributação no regime monofásico concentra a cobrança em única fase, de modo que os revendedores de produtos tributados por esse regime não têm direito ao creditamento de PIS/COFINS; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa conclusão e o art. 195, §12, da CF não assegura, por si só, direito generalizado à não-cumulatividade sem regulamentação infraconstitucional.

Parties
Recorrente: GAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Creditamento

Case Brief

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Parties

GAMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por comerciantes de veículos novos adquiridos em regime monofásico
  2. 2 Distinção entre regime monofásico e regime de não cumulatividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 para fins de manutenção de créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada do STJ, a tributação no regime monofásico concentra a cobrança em única fase, de modo que os revendedores de produtos tributados por esse regime não têm direito ao creditamento de PIS/COFINS; o art. 17 da Lei 11.033/2004 não afasta essa conclusão e o art. 195, §12, da CF não assegura, por si só, direito generalizado à não-cumulatividade sem regulamentação infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios e não condeno ao pagamento de honorários em razão da natureza do Mandado de Segurança e da Súmula 105/STJ.