REsp 1909974 - DECISAO

REsp 1909974 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de norma de regência que não permite a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária (taxa SELIC) da base de cálculo do PIS e da COFINS — razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) +3 more

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Parties

STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de norma de regência que não permite a exclusão dos juros moratórios e da correção monetária (taxa SELIC) da base de cálculo do PIS e da COFINS — razão pela qual, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.