AREsp 1549639 - ACORDAO

AREsp 1549639 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à sucumbência, esclarecendo-se que o Recurso Especial foi provido apenas para afastar a modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal de origem (art. 27 da Lei 9.868/1999), permanecendo, entretanto, o capítulo decisório que reconheceu a prescrição dos recolhimentos efetuados antes de 24.2.2009; não houve procedência integral do pedido inicial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Na Base De Cálculo Modulação De Efeitos Prescrição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência para modulação de efeitos (art. 27 da Lei 9.868/1999)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto à sucumbência, esclarecendo-se que o Recurso Especial foi provido apenas para afastar a modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal de origem (art. 27 da Lei 9.868/1999), permanecendo, entretanto, o capítulo decisório que reconheceu a prescrição dos recolhimentos efetuados antes de 24.2.2009; não houve procedência integral do pedido inicial.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Complementar o acórdão para registrar que o provimento do Recurso Especial afastou apenas a modulação determinada pelo Tribunal de origem e que se manteve o reconhecimento da prescrição dos recolhimentos anteriores a 24.2.2009
  • Sem atribuição de efeitos infringentes