AREsp 1898607 - DECISAO

AREsp 1898607 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 limitam o direito de deduzir créditos presumidos apenas a estoques compostos por bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e a Lei nº 10.865/2004 não afastou essa limitação; créditos presumidos são benefício fiscal que se interpreta restritivamente; além disso, o recurso não compreendeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Stella Importação e Exportação de Luminárias Ltda e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Presumidos, Importação, Bis in Idem, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Presumidos Importação Bis in Idem Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Stella Importação e Exportação de Luminárias Ltda e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de deduzir créditos presumidos de PIS/COFINS do estoque de mercadorias importadas
  2. 2 Alcance da Lei nº 10.865/2004 em relação às Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre incidência na importação e na saída

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem acertadamente concluiu que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 limitam o direito de deduzir créditos presumidos apenas a estoques compostos por bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, e a Lei nº 10.865/2004 não afastou essa limitação; créditos presumidos são benefício fiscal que se interpreta restritivamente; além disso, o recurso não compreendeu todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e padeceu de deficiência de fundamentação, implicando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.