REsp 1959549 - DECISAO

REsp 1959549 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, enquanto não superada a divergência pela Primeira Seção, deve prevalecer a jurisprudência da Primeira Turma: o valor do ICMS-ST recolhido antecipadamente repercute economicamente no custo de aquisição da mercadoria e, por isso, o substituído tem direito ao creditamento da parcela do PIS e da COFINS correspondente a esse imposto, independentemente de ocorrência de tributação na etapa anterior; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do pedido de compensação.

Parties
Recorrente: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento, Mandado De Segurança, Regime Não Cumulativo
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

sociedade empresária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito ao creditamento do substituído pelos valores referentes ao ICMS-ST recolhido antecipadamente
  3. 3 interpretação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, reconhecendo que, enquanto não superada a divergência pela Primeira Seção, deve prevalecer a jurisprudência da Primeira Turma: o valor do ICMS-ST recolhido antecipadamente repercute economicamente no custo de aquisição da mercadoria e, por isso, o substituído tem direito ao creditamento da parcela do PIS e da COFINS correspondente a esse imposto, independentemente de ocorrência de tributação na etapa anterior; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento do pedido de compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o direito ao creditamento da parcela do PIS e da COFINS correspondente ao ICMS-ST recolhido antecipadamente pela substituta.