REsp 1879231 - DECISAO

REsp 1879231 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação aos dispositivos federais indicados foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade do acórdão recorrido; o tribunal a quo aplicou corretamente a legislação que estabelece as alíquotas para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, e o pedido de compensação não recebeu enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para a via especial.

Parties
Recorrente: TAKEDA PHARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Sistema Monofásico, Aproveitamento De Créditos, Compensação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Sistema Monofásico Aproveitamento De Créditos Compensação +2 more

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Parties

TAKEDA PHARMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, II da Lei n. 10.637/2002 e 3º, II da Lei n. 10.833/2003
  2. 2 aproveitamento de créditos de PIS e COFINS à mesma alíquota do sistema monofásico
  3. 3 pedido de compensação de créditos acumulados

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegação de violação aos dispositivos federais indicados foi genérica e não demonstrou de forma precisa a contrariedade do acórdão recorrido; o tribunal a quo aplicou corretamente a legislação que estabelece as alíquotas para o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, e o pedido de compensação não recebeu enfrentamento no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para a via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.