REsp 1969426 - DECISAO

REsp 1969426 - DECISAO

A modulação dos efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 modifica o alcance da tese relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, no caso de ação proposta em 12/08/2019, exige que os autos retornem ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, justificando a anulação do acórdão do agravo interno e a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da modulação dos efeitos realizada pelo Supremo Tribunal Federal sobre decisões de cortes a quo
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após modulação pelo STF
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e seus efeitos temporais em ações propostas em 12/08/2019

Ratio Decidendi

A modulação dos efeitos operada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 modifica o alcance da tese relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, o que, no caso de ação proposta em 12/08/2019, exige que os autos retornem ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação, justificando a anulação do acórdão do agravo interno e a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; acórdão que julgou o agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno