REsp 1969318 - DECISAO

REsp 1969318 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte a quo examine a necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão embargado; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Aresp N. 1.788.422/rs / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito modificativo da modulação dos efeitos pelo STF sobre acórdãos a quo quando a ação foi proposta em 12/08/2019
  2. 2 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte a quo examine a necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706, restando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação do acórdão embargado; devolução dos autos ao tribunal de origem; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que a Corte a quo examine eventual necessidade de adequação ao decidido pelo STF no RE n. 574.706.
  • Publique-se.