REsp 1876242 - DECISAO

REsp 1876242 - DECISAO

Reconsiderar a decisão de fls. 489-491 e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação definitiva do Tema n. 1.093/STJ, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Regime Do REPORTO, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Aproveitamento De Créditos Regime Do REPORTO Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão de fls. 489-491 e-STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação definitiva do Tema n. 1.093/STJ, o recurso especial tenha seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015).