REsp 1514793 - DECISAO

REsp 1514793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação e amortização são gerados no mês da apuração dos encargos (independente da data de aquisição dos bens) e manteve o direito ao aproveitamento desses créditos. Quanto às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, concluiu-se que a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de creditamento após sua vigência, salvo para contratos firmados antes de 01/12/2002 (PIS/Pasep) e antes de 01/02/2004 (COFINS), os quais podem aproveitar as despesas incorridas até a vigência da Lei 10.865/2004 (01/05/2004). Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada e decidida...

Parties
Recorrente: COMPANHIA BEAL DE ALIMENTOS S/A; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Depreciação, Amortização, Despesas Financeiras, Prescrição, Regime Não Cumulativo, Lei 10.865/2004
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Depreciação Amortização Despesas Financeiras +3 more

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Parties

COMPANHIA BEAL DE ALIMENTOS S/A

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre encargos de depreciação e amortização dos bens do ativo imobilizado
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras relativas a empréstimos e financiamentos após a edição da Lei 10.865/2004
  3. 3 Efeito temporal da Lei 10.865/2004 e limites temporais para aproveitamento de créditos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os créditos de PIS/COFINS decorrentes de depreciação e amortização são gerados no mês da apuração dos encargos (independente da data de aquisição dos bens) e manteve o direito ao aproveitamento desses créditos. Quanto às despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, concluiu-se que a Lei 10.865/2004 excluiu a possibilidade de creditamento após sua vigência, salvo para contratos firmados antes de 01/12/2002 (PIS/Pasep) e antes de 01/02/2004 (COFINS), os quais podem aproveitar as despesas incorridas até a vigência da Lei 10.865/2004 (01/05/2004). Determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja verificada e decidida...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras relativas a contratos de empréstimos e financiamentos firmados antes de 01/12/2002 (PIS/Pasep) e antes de 01/02/2004 (COFINS), pelas despesas incorridas até a vigência da Lei 10.865/2004 (01/05/2004).
  • Manter o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS referentes à depreciação e amortização dos bens incorporados ao ativo imobilizado, nos termos da fundamentação.