REsp 1514793 - DECISAO

REsp 1514793 - DECISAO

Em face da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1767945/PR, tema 1.003), o termo inicial da correção monetária de pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS deve ocorrer somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que se deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer essa data como termo inicial da atualização monetária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (parcialmente Provido)
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial fazendário para reconhecer a incidência da correção monetária somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Escriturais, Correção Monetária, Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007), Prescrição (decreto Nº 20.910/1932), Depreciação E Amortização, Lei 10.865/2004
Direito Tributário PIS COFINS Créditos Escriturais Correção Monetária Prazo Administrativo (art. 24, Lei 11.457/2007) Prescrição (decreto Nº 20.910/1932) Depreciação E Amortização +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo inicial da correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS
  2. 2 aproveitamento de créditos decorrentes de depreciação e amortização do ativo imobilizado
  3. 3 prescrição aplicável aos créditos escriturais

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1767945/PR, tema 1.003), o termo inicial da correção monetária de pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS deve ocorrer somente após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, de modo que se deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reconhecer essa data como termo inicial da atualização monetária.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial fazendário para reconhecer a incidência da correção monetária somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial fazendário para reconhecer a incidência da correção monetária somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.