REsp 1445843 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque, à luz do microssistema jurídico do setor agropecuário (Lei 10.925/2004), a cooperativa fornecedora de insumos não tem direito ao aproveitamento de créditos sobre receitas de vendas efetuadas com suspensão (vedação do art. 8º, §4º, II), o art. 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica à hipótese por se restringir ao REPORTO, e o tribunal de origem assentou, com base no suporte probatório, que a recorrente está integralmente submetida ao regime não cumulativo, de modo que não cabe a opção pelo rateio proporcional nem o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Setor Agropecuário, Regime Não Cumulativo, Crédito Presumido, Suspensão De Tributo, Rateio Proporcional, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra/extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Setor Agropecuário Regime Não Cumulativo Crédito Presumido Suspensão De Tributo +6 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Caracterização de julgamento ultra ou extra petita (arts. 2º, 128 e 460 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque, à luz do microssistema jurídico do setor agropecuário (Lei 10.925/2004), a cooperativa fornecedora de insumos não tem direito ao aproveitamento de créditos sobre receitas de vendas efetuadas com suspensão (vedação do art. 8º, §4º, II), o art. 17 da Lei 11.033/2004 não se aplica à hipótese por se restringir ao REPORTO, e o tribunal de origem assentou, com base no suporte probatório, que a recorrente está integralmente submetida ao regime não cumulativo, de modo que não cabe a opção pelo rateio proporcional nem o reexame das provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.