EREsp 1594428 - DECISAO

EREsp 1594428 - DECISAO

Havendo omissão no decisum quanto à possibilidade de compensação dos valores de PIS/COFINS pagos indevidamente nos períodos anteriores à impetração, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão e declarar o direito à compensação relativamente aos cinco anos anteriores, sob fiscalização da autoridade tributária, nos termos da lei.

Parties
Embargante: MARDISA VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e complementar a parte dispositiva da decisão anterior.
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação, Embargos De Declaração, Crédito De Pis/cofins, Quinquênio
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Compensação Embargos De Declaração Crédito De Pis/cofins Quinquênio

Case Brief

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Parties

MARDISA VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise das consequências da segurança concedida em relação aos períodos de apuração anteriores ao ajuizamento, especialmente sobre a possibilidade de compensação ou restituição dos valores pagos a maior
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão no decisum

Ratio Decidendi

Havendo omissão no decisum quanto à possibilidade de compensação dos valores de PIS/COFINS pagos indevidamente nos períodos anteriores à impetração, aplicou-se o art. 1.022 do CPC/2015 para suprir a omissão e declarar o direito à compensação relativamente aos cinco anos anteriores, sob fiscalização da autoridade tributária, nos termos da lei.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e complementar a parte dispositiva da decisão anterior.

Orders

  • Declaro o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título relativamente aos 5 (cinco) anos anteriores à impetração, sob fiscalização da autoridade tributária competente, na forma da lei.
  • Publique-se.