REsp 1958063 - DECISAO
Mantém-se o acórdão recorrido e conclui-se pela legalidade da inclusão dos valores referentes ao recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, por se inserirem no conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, e pela jurisprudência do STF e do STJ; ante isso, o recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: GIDION S/A TRANSPORTES E TURISMO; Recorrente: OUTRO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Inclusão De Tributos Na Base De Cálculo
Case Brief
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Parties
GIDION S/A TRANSPORTES E TURISMO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
FAZENDA NACIONAL
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Conceito de receita bruta/faturamento e se inclui tributos incidentes sobre a própria receita
Ratio Decidendi
Mantém-se o acórdão recorrido e conclui-se pela legalidade da inclusão dos valores referentes ao recolhimento da CPRB nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, por se inserirem no conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, com a redação dada pela Lei 12.973/2014, e pela jurisprudência do STF e do STJ; ante isso, o recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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