REsp 1969711 - DECISAO

REsp 1969711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que se apoiou em precedentes estabelecendo que o substituto tributário não responde por débitos não recolhidos em razão de decisão judicial favorável ao substituído, salvo culpa ou dolo; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Responsabilidade Do Substituto Tributário, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal PIS COFINS Substituição Tributária Responsabilidade Do Substituto Tributário Honorários Advocatícios Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do substituto tributário por débitos não recolhidos em razão de decisão judicial favorável ao substituído
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade quando decisão recorrida assenta em fundamento autônomo não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que se apoiou em precedentes estabelecendo que o substituto tributário não responde por débitos não recolhidos em razão de decisão judicial favorável ao substituído, salvo culpa ou dolo; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 284 e 283 do STF e o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.