AREsp 1330773 - DECISAO

AREsp 1330773 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com sobrestamento do processo nesta Corte até o julgamento do Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), para que, após esse julgamento, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: W.SALIM COMÉRCIO DE PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados na origem até julgamento do Tema 1.093/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Aproveitamento De Créditos, Lei 11.033/2004, Reporto, Recursos Repetitivos, Tema 1.093/stj
Processual Tributário PIS COFINS Incidência Monofásica Aproveitamento De Créditos Lei 11.033/2004 Reporto +2 more

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Parties

W.SALIM COMÉRCIO DE PNEUS E AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 Se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com sobrestamento do processo nesta Corte até o julgamento do Tema 1.093/STJ (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS), para que, após esse julgamento, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo e sobrestados na origem até julgamento do Tema 1.093/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 444/450, tornando-a sem efeito.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.093 por este STJ, a Corte de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.