AREsp 1846285 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito Tributário, Omissão De Acórdão, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)

Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repetição De Indébito Tributário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Se o acórdão regional incorreu em omissão por não explicitar qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Se a matéria impugnada versou sobre questão eminentemente constitucional, inviabilizando o exame em sede de Recurso Especial
3 Qual o critério correto para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)