AREsp 1816532 - DECISAO

AREsp 1816532 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou o prequestionamento do art. 110 do CTN e não apresentou argumentação suficiente para afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Reconsiderada
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada natureza infraconstitucional da matéria
  2. 2 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação das súmulas 283/STF, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, não demonstrou o prequestionamento do art. 110 do CTN e não apresentou argumentação suficiente para afastar os óbices de admissibilidade aplicáveis (Súmula 283/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.