REsp 1956925 - DECISAO

REsp 1956925 - DECISAO

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não individualizou pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator Aplicando O Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Base De Cálculo Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUDACES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Relator Aplicando O Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição de indébito
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, a alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 não individualizou pontos omissos, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.