REsp 1923767 - DECISAO

REsp 1923767 - DECISAO

Parties
Recorrente; Substituído Tributário: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (negado Provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Base De Cálculo +1 more

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Parties

PARTICULAR

Recorrente; Substituído Tributário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o substituído excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS?
  2. 2 Tem o substituído direito ao creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS?