REsp 1695208 - DECISAO

REsp 1695208 - DECISAO

O pedido de ingresso da ANCORD como amicus curiae foi indeferido porque a motivação demonstrada indica defesa de interesses subjetivos das suas associadas (sociedades corretoras e distribuidoras), o que contraria o requisito de que o amicus atue em benefício da jurisdição e não em interesse de qualquer das partes, nos termos do art. 138 do CPC/2018 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Parties
Requerente: ANCORD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO E MERCADORIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Processual Civil E Tributário / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
PIS, COFINS, Intermediação Financeira, Amicus Curiae, Representatividade
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Intermediação Financeira Amicus Curiae Representatividade

Case Brief

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Parties

ANCORD - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CÂMBIO E MERCADORIAS

Requerente

Procedural Posture

Processual Civil E Tributário / Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 interesse subjetivo/corporativo vs. interesse da jurisdição
  3. 3 exclusão de despesas com agentes autônomos da base de cálculo do PIS e COFINS

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da ANCORD como amicus curiae foi indeferido porque a motivação demonstrada indica defesa de interesses subjetivos das suas associadas (sociedades corretoras e distribuidoras), o que contraria o requisito de que o amicus atue em benefício da jurisdição e não em interesse de qualquer das partes, nos termos do art. 138 do CPC/2018 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefere-se o pleito de participação da ANCORD como amicus curiae.
  • Após, retornem-se os autos conclusos para análise do recurso especial (fls. 562/589).