REsp 1928879 - DECISAO

REsp 1928879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: afastou-se a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, reconheceu-se a consolidação jurisprudencial de que vendas de produto nacional para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º) e foram aplicados os óbices de não reexame de matéria constitucional em recurso especial (Súmula 126/STJ) e de não indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 288/1967, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, PIS Importação E COFINS Importação, Competência Constitucional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 288/1967 Mandado De Segurança Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência ou não do PIS e da COFINS sobre vendas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Se a venda para a ZFM deve ser equiparada a exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: afastou-se a alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015) porquanto o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões relevantes, reconheceu-se a consolidação jurisprudencial de que vendas de produto nacional para empresas situadas na Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º) e foram aplicados os óbices de não reexame de matéria constitucional em recurso especial (Súmula 126/STJ) e de não indicação de dispositivo legal federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.