AREsp 1967899 - DECISAO

AREsp 1967899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à primeira controvérsia; quanto à segunda controvérsia, inexiste prequestionamento no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Não Cumulatividade Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

GOIAS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico e alíquota zero com fundamento no art. 17 da Lei 11.033/2004
  2. 2 Extensão dos efeitos do art. 17 da Lei 11.033/2004 a pessoas jurídicas fora do regime REPORTO e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à primeira controvérsia; quanto à segunda controvérsia, inexiste prequestionamento no acórdão de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.